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O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) oferecido pelo governo é uma oportunidade valiosa para quem deseja regularizar suas dívidas com o Município de São Paulo e, assim, tornar a venda do seu imóvel mais atrativa. Vamos explorar como o PPI pode ser um aliado nesse processo:
1. O que é o PPI?
- O PPI é um programa que permite a quitação de débitos pendentes, tanto tributários quanto não tributários, perante a Prefeitura de São Paulo.
- Ele oferece descontos significativos nos juros de mora, multas e honorários advocatícios, tornando a regularização mais acessível.
2. Quais Débitos Podem ser Incluídos no PPI?
- O PPI abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2023.
- Isso inclui:
- Débitos tributários, como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI.
- Débitos não tributários, como multas de postura e débitos de JUD.
- Transferência de saldos de parcelamentos PAT e PRD em andamento (com perda dos benefícios do parcelamento anterior).
3. O que Não Pode ser Incluído no PPI?
- O programa não abrange:
- Débitos de natureza contratual.
- Infrações à legislação ambiental.
- ISS do Simples Nacional.
- Multas de trânsito.
- Débitos incluídos em transação TDM com a Procuradoria Geral do Município.
- Débitos de PPI anteriores não rompidos.
4. Simulações e Escolha das Parcelas:
- Antes de fechar o acordo definitivo, é possível fazer simulações no próprio ambiente de adesão do PPI.
- O contribuinte pode escolher o número de parcelas mais adequado e incluir apenas os débitos que deseja simular no parcelamento.
- O valor mínimo da parcela deve ser respeitado.
5. Benefícios para Compradores e Vendedores de Imóvel:
- Com a regularização dos débitos, vosso imóvel poderá estar saudável, estando aberto para excelentes oportunidades de negócios , transações imobiliárias, e com maior abrangência para clientes compradores, inclusive uma venda através do financiamento imobiliário.
Lembre-se de consultar um profissional especializado para aproveitar ao máximo os benefícios do PPI e garantir uma negociação tranquila e legal. A regularização é um passo importante para alcançar seus objetivos imobiliários.